O veredito proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (12) trouxe um desfecho significativo para os produtores rurais de Mato Grosso, marcando uma importante vitória na longa disputa envolvendo a multinacional Bayer, detentora da Monsanto desde 2018.
A decisão estabeleceu que a Bayer deve restituir mais de R$ 10 bilhões aos produtores, compensando-os pelos royalties pagos desde 2018 relacionados à tecnologia Intacta RR2 PRO.
Esta medida afeta não apenas os agricultores associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), mas também agricultores de outros estados, abrangidos pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529.
O cerne da controvérsia remonta ao artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo patentário para além de 20 anos. Tal dispositivo foi questionado judicialmente pelos produtores, culminando no julgamento da ADI 5529 pelo STF, que declarou o dispositivo inconstitucional, concedendo assim o direito ao ressarcimento aos que contestavam judicialmente.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) atuou ativamente nesse processo, buscando a aplicação da decisão do STF e solicitando à Monsanto/Bayer o reembolso dos valores dos royalties cobrados desde 2018. A ordem foi concedida pela desembargadora Clarice Claudino, atual presidente do TJ/MT, em resposta ao pedido da Aprosoja-MT. Contra essa decisão, a Monsanto interpôs uma reclamação constitucional perante o STF.
O posicionamento da Bayer destaca o respeito às decisões judiciais e a importância da segurança jurídica e dos direitos de propriedade intelectual para garantir investimentos em novas tecnologias.
Reconhecendo o papel da inovação no aumento da produtividade do setor agrícola brasileiro, a Bayer enfatiza seu compromisso em contribuir para o desenvolvimento do setor, ao mesmo tempo em que protege seus interesses legítimos.
Esta decisão não apenas traz um alívio financeiro para os produtores rurais afetados, mas também destaca a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o acesso justo às tecnologias essenciais para a produção agrícola. A resolução desse impasse representa um marco importante no ambiente jurídico e comercial, com implicações significativas para o setor agrícola e para a relação entre empresas e produtores rurais no Brasil.
Fonte: https://www.comprerural.com/bayer-tera-que-restituir-r-10-bilhoes-aos-produtores-de-mato-grosso/
