A Câmara dos Deputados do Brasil avançou com um projeto de lei que impõe sanções rigorosas a invasores de propriedades, numa clara resposta às atividades do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A medida, que agora segue para o plenário, propõe restrições significativas aos condenados por invasões, incluindo a proibição de contratos públicos e participação em concursos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aplicar severas sanções a indivíduos que ocupem ou invadam propriedades ilegalmente. A decisão, que ocorreu com 38 votos a favor, oito contra e uma abstenção, é uma reação direta às ações promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), especialmente durante o chamado “Abril Vermelho”.
O projeto, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), e o substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Salles (PL-SP), incluem uma série de punições que restringem significativamente os direitos civis dos condenados. Entre as medidas propostas, estão a proibição de firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ocupar cargos comissionados, com estas restrições válidas por oito anos após a condenação final.
Além disso, o texto propõe que os invasores e ocupantes ilegais sejam impedidos de receber qualquer tipo de auxílio, benefício ou participação em programas governamentais pelo mesmo período. Caso já estejam recebendo algum tipo de benefício, serão automaticamente desvinculados, garantindo-se, no entanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em sua defesa do projeto, Ricardo Salles destacou que as invasões representam uma ameaça não só à propriedade privada mas também à estabilidade democrática do Brasil. “Os danos causados por tais atos não se limitam apenas aos aspectos materiais, mas também geram instabilidade social e desrespeito à lei, minando os pilares do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
A aprovação do projeto pela CCJ reflete um movimento maior dentro da Câmara, que busca fortalecer as leis contra invasões de propriedade em resposta às mobilizações do MST, que afirma ter mobilizado mais de 30 mil famílias e realizado 31 novas ocupações até o dia 19 de abril. A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara, onde será debatida e votada pelos deputados. Se aprovada, representará uma mudança significativa na maneira como o Brasil lida com as invasões de propriedade e pode ter implicações profundas tanto para os movimentos sociais quanto para os direitos civis no país.
