Para Itamaraty, proposta viola regras da OMC e é vista como barreira não tarifária.

O Parlamento Europeu aprovou, ontem (dia 13), um conjunto de restrições à importação de produtos relacionados a desmatamentos ocorridos depois de dezembro de 2021.

A medida, aprovada por 453 votos a 57, com 123 abstenções, vale para gado, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira, incluindo produtos que contêm, foram alimentados ou feitos com estas matérias-primas (como couro, chocolate e móveis).

A lei, entanto, ainda deverá ser submetida aos 27 países membros antes de entrar em vigor, por estar relacionada a alimentação, um item de primeira necessidade e no qual nem todos os estados europeus são autossuficientes.

Caso aprovada a nova lei, os importadores europeus precisarão comprovar que os produtos estão livres de desmatamento, caso contrário, sua entrada poderá ser barrada nos mercados da União Europeia.

“Reconhecendo que a UE é responsável por cerca de 10% do desmatamento global, não temos escolha a não ser intensificar nossos esforços para deter o desmatamento global”, disse Christophe Hansen, legislador responsável pelo relatório do Parlamento.

Além disso, os eurodeputados propuseram que bancos e instituições financeiras fossem abrangidos pela lei para impedi-los de investir em projetos ligados ao desmatamento.

Argumento europeu

Isso porque, segundo os parlamentares, o desmatamento na América do Sul, África e Ásia é impulsionado principalmente pela expansão agrícola.

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Citando dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, o Parlamento da UE disse que cerca de 420 milhões de hectares de floresta foram perdidos pelo desmatamento entre 1990 e 2020, área maior do que a UE.

A decisão pode ter impacto relevante na agropecuária brasileira. De acordo o Ministério da Agricultura (Mapa), a União Europeia representou cerca de 15% das vendas externas do setor, com US$ 15,8 bilhões, em 2021. 

Greenpeace elogiou

“Ninguém quer se preocupar que sua loja semanal possa estar ligada à morte e destruição – a votação de hoje é um grande passo para quebrar esse vínculo”, disse Sini Eräjää, ativista florestal do Greenpeace na UE.

Na conferência climática da ONU, COP26, no ano passado, mais de 100 nações representando mais de 85% das florestas do mundo se comprometeram a deter e reverter o desmatamento até 2030.

Entre eles estavam vários países com florestas enormes, incluindo Brasil, China, Colômbia, Congo, Indonésia, Rússia e Estados Unidos.

Críticas

Já na visão do governo brasileiro, a proposta viola as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao criar uma barreira não-tarifária que discriminará os produtos exportados pelo país ao mercado europeu.

Em julho, o Itamaraty articulou outros 13 países produtores de commodities e apresentou uma carta à Comissão Europeia criticando a medida, assinalando que ela dificulta, ao invés de facilitar, a ação climática nos mercados exportadores.

Por sua vez, a Frente Parlamentas da Agricultura (FPA) divulgou a seguinte nota:

“O Brasil possui a legislação ambiental mais rigorosa do mundo. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina, por exemplo, que qualquer propriedade rural na região do bioma Amazônia é obrigada a preservar 80% de sua área, permitindo que apenas 20% seja utilizada para produção agropecuária.

A Frente Parlamentar da Agropecuária alerta que medidas como a estabelecida pelo Parlamento Europeu, de impedir a compra de produtos de áreas de desmatamento, precisam observar se a produção é realizada em áreas de desmatamento “ilegal”, para não colocar no mesmo plano de análise situações amparadas pela Lei e ações ilegais.

A FPA entende que a produção feita em área de desmatamento ilegal deve sofrer com os prejuízos determinados pela legislação brasileira, e concorda com as restrições a produtos provenientes destas áreas. Mas, defende que, toda produção agropecuária estabelecida de forma legal, seguindo os parâmetros determinados pelo Código Florestal, não são cabíveis de embargos ou restrições de qualquer natureza.

No entendimento dessa Frente Parlamentar, o regulamento aprovado desconsidera os esforços empreendidos pela comunidade internacional no combate ao desmatamento, rechaçando o multilateralismo e a participação da comunidade internacional nas discussões dos problemas comuns.

Diante de uma preservação que representa 57% do território nacional (Serviço Florestal Brasileiro), incumbe ao Brasil repassar seus ensinamentos aos países que exauriram seus recursos ambientais, em troca de um desenvolvimento “insustentável”. Essa responsabilidade é ainda maior nos dias de hoje. Não restam dúvidas, de que o Brasil é uma referência quando o assunto é preservação do meio ambiente.

Lembramos que a bancada defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 510/2021), atualmente em análise no Senado Federal, que trata da Regularização Fundiária no país para que seja possível identificar, com clareza, quem faz a supressão de forma ilegal.”